Primeiros Textos

Os primeiros textos serão em matéria de Dados Pessoais, todos centrados nos dados sensíveis:

• Ana Martins: na Constituição da República (evolução nas sucessivas Revisões constitucionais);
• Cláudia Marques: na Lei n.º 10/91, de 29 de Abril;
• M.ª do Carmo Machado: na Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro;

Os textos deverão ser-me enviados até à próxima Terça-feira, dia 18 de Outubro.

Nota: os temas poderão ser objecto de permuta entre as alunas.