Novos temas

Os textos serão ainda em matéria de Dados Pessoais, agora na Lei portuguesa, e são os seguintes:

• Ana Martins: os fundamentos da exigência de autorização prévia da CNPD para o tratamento de dados pessoais;
• Cláudia Marques: a disciplina da interconexão de dados pessoais;
• M.ª do Carmo Machado: o regime aplicável à localização espacial de telecomunicações;

Os textos deverão ser-me enviados até à próxima Terça-feira.

A bibliografia e as fontes necessárias encontram-se no Sumário correspondente à 4.ª Aula.

Nota: os temas poderão ser objecto de permuta entre as alunas.