Temas sobre Comércio Electrónico

Os temas correspondentes aos Sumários nono e décimo são os seguintes:

• Ana Martins: os limites objectivos à contratação electrónica, fundamentos da exclusão / as facturas electrónicas, requisitos e relevância jurídica;
  
• Cláudia Marques: as mensagens publicitárias não solicitadas (SPAM) / o procedimento de certificação de assinaturas electrónicas;
  
• M.ª do Carmo Machado: as competências da ANACOM em matéria de comércio electrónico / os efeitos jurídicos das assinaturas electrónicas
  

Os textos deverão ser-me enviados até ao final do dia 16 de Janeiro.